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Isenção de IPVA dos Veículos pertencentes Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Esse serviço tem como objetivo a concessão de isenção do IPVA dos veículos pertencentes a empresas públicas, sociedade de economia mista em que a união, os estados, o distrito federal ou os municípios sejam detentores de mais de cinquenta por cento do seu capital.

Pessoa Jurídica - Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista.
  • Empresas públicas e Sociedades de Economia mista em que a União, os estados, o distrito federal ou os municípios sejam detentores de mais de cinquenta por cento do seu capital.
  • A especificação da marca/modelo, placa, chassi, RENAVAM e ano de fabricação do veículo;
  • A identificação do nome/razão social e do CPF/CNPJ do proprietário do veículo;
  • Lei autorizativa;
  • Estatuto social;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;
  • Taxa de Serviços Estaduais - TSE. 
  • Portaria SEFAZ nº 272 de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA (Redação dada pela Portaria nº 26 de 15.01.13).

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
  • Digital pelo Portal de Serviços.
  • Telefone: (63) 3218-1377
  • E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Imediato.
Indeterminado.
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais)-via emissão do DARE.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: