Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Afastamento Para O Exercício de Mandato Eletivo

Voltar

Afastamento Para O Exercício de Mandato Eletivo

Este serviço tem como objetivo conceder afastamento temporário para que o servidor possa participar ativamente do processo político, exercendo apenas a função para qual foi eleito, sem perder definitivamente seu cargo ou vínculo com a administração pública.

Pessoa Física ? Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Ser servidor público do Estado do Tocantins, Efetivo, Estável ou Estabilizado;
Ser remanescente do Estado do Goiás.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Cópia autêntica do diploma expedido pela Justiça Eleitoral;
Declaração do órgão informando a data do afastamento do servidor;
Cópia de requerimento, protocolado no Servir, de permanência ou suspensão do respectivo Plano.
Tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada, deverá constar no processo a publicação em Diário Oficial da exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço