• Ser Pessoa física ou jurídica, público ou privado que deseje construir, reformar, ampliar e/ou realizar manutenção de aeródromos estaduais públicos e que apresente as motivações necessárias. 

• Requerimento formal da outorga de autorização para exploração do aeródromo, endereçado à AGETO - Gerência de Gestão Tecnológica; 
• Formulário anexo preenchido:?“Solicitação de Outorga para Exploração de Aeródromo Civil Público por Meio de Autorização”; 
• Cópia autenticada em cartório do termo de constituição da pessoa jurídica requerente (Exemplo: Contrato Social, Estatuto Social etc.); 
• Cópia autenticada em cartório do cartão de inscrição no CNPJ/MF da requerente; 
• Cópia autenticada em cartório do RG, CPF do representante legal da requerente; 
• Cópia autenticada em cartório do instrumento que atribui poderes ao representante legal da requerente (procurações, atas de Assembleias etc.); 
• Descrição geral do projeto contendo as características físicas, operacionais e mercadológicas, incluindo:  
  • a. Mapas, croquis, plantas, projetos, imagens etc.; 
  • b. Descrição do projeto caracterizando como alinhado às características básicas de outorga na modalidade de autorização, tais como, destinado exclusivamente à aviação geral, sem discriminação de usuários, entre outras; 
• Certidão de ônus original atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), cópia autenticada em cartório ou outros documentos que comprovem a titularidade da propriedade, de direito de superfície, enfiteuse, usufruto, direito real de uso, ou de outro direito real compatível com o objeto de autorização e que lhe assegure a faculdade de usar ou gozar dos imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluindo faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo; e 
• Instrução do processo com os documentos e exigências contidas na?Instrução?do Comando da Aeronáutica -?ICA?11-3/2020,?normativo?que rege?a operação de aeródromos no âmbito do COMAER. 
• Em complemento, caso houver, o requerente poderá encaminhar os documentos que julgar pertinente, tais como alvarás, licenças e autorizações já obtidas para implantação e operação do aeródromo.

• Normas e Legislações inerentes à Aviação Civil
• RBAC – Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio dos canais de atendimento (telefone); 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

Por e-mail/Whatsapp

1. Você deve encaminhar a solicitação de orientações e informações para uma das unidades de atendimento do órgão por e-mail ou aplicativo de mensagens WhatsApp;  
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio dos canais de atendimento (e-mail ou WhatsApp); 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-7104
• E-mail: gabpres@ageto.to.gov.br

• Não há taxas para este serviço.

• Telefone Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx  

• https://www.to.gov.br/ageto

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências e prazos, se couber.