- Requerimento formal da outorga de autorização para exploração do aeródromo, endereçado à AGETO - Gerência de Gestão Tecnológica;
- Formulário anexo preenchido: Solicitação de Outorga para Exploração de Aeródromo Civil Público por Meio de Autorização;
- Cópia autenticada em cartório do termo de constituição da pessoa jurídica requerente (Exemplo: Contrato Social, Estatuto Social etc.);
- Cópia autenticada em cartório do cartão de inscrição no CNPJ/MF da requerente;
- Cópia autenticada em cartório do RG, CPF do representante legal da requerente;
- Cópia autenticada em cartório do instrumento que atribui poderes ao representante legal da requerente (procurações, atas de Assembleias etc.);
- Descrição geral do projeto contendo as características físicas, operacionais e mercadológicas, incluindo:
a. Mapas, croquis, plantas, projetos, imagens etc.;
b. Descrição do projeto caracterizando como alinhado às características básicas de outorga na modalidade de autorização, tais como, destinado exclusivamente à aviação geral, sem discriminação de usuários, entre outras.
- Certidão de ônus original atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), cópia autenticada em cartório ou outros documentos que comprovem a titularidade da propriedade, de direito de superfície, enfiteuse, usufruto, direito real de uso, ou de outro direito real compatível com o objeto de autorização e que lhe assegure a faculdade de usar ou gozar dos imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluindo faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo; e
- Instrução do processo com os documentos e exigências contidas na Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3/2020, normativo que rege a operação de aeródromos no âmbito do COMAER.
- Em complemento, caso houver, o requerente poderá encaminhar os documentos que julgar pertinente, tais como alvarás, licenças e autorizações já obtidas para implantação e operação do aeródromo