Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Estruturação Aeroportuária

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Solicitar Estruturação Aeroportuária

Permite você solicitar a construção, reforma, ampliação e manutenção de aeródromos estaduais públicos, além da elaboração e análise de projetos relacionados.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica. Obs: Poderão solicitar os serviços a sociedade civil organizada, poder público federal, órgãos da administração direta e indireta, prefeituras municipais, deputados estaduais e federais, vereadores e o cidadão em geral.

Ser Pessoa física ou jurídica, público ou privado que deseje construir, reformar, ampliar e/ou realizar manutenção de aeródromos estaduais públicos e que apresente as motivações necessárias.

Requerimento formal da outorga de autorização para exploração do aeródromo, endereçado à AGETO - Gerência de Gestão Tecnológica;
Formulário anexo preenchido:?“Solicitação de Outorga para Exploração de Aeródromo Civil Público por Meio de Autorização”;
Cópia autenticada em cartório do termo de constituição da pessoa jurídica requerente (Exemplo: Contrato Social, Estatuto Social etc.);
Cópia autenticada em cartório do cartão de inscrição no CNPJ/MF da requerente;
Cópia autenticada em cartório do RG, CPF do representante legal da requerente;
Cópia autenticada em cartório do instrumento que atribui poderes ao representante legal da requerente (procurações, atas de Assembleias etc.);
Descrição geral do projeto contendo as características físicas, operacionais e mercadológicas, incluindo:
- a. Mapas, croquis, plantas, projetos, imagens etc.;
- b. Descrição do projeto caracterizando como alinhado às características básicas de outorga na modalidade de autorização, tais como, destinado exclusivamente à aviação geral, sem discriminação de usuários, entre outras;
Certidão de ônus original atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), cópia autenticada em cartório ou outros documentos que comprovem a titularidade da propriedade, de direito de superfície, enfiteuse, usufruto, direito real de uso, ou de outro direito real compatível com o objeto de autorização e que lhe assegure a faculdade de usar ou gozar dos imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluindo faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo; e
Instrução do processo com os documentos e exigências contidas na?Instrução?do Comando da Aeronáutica -?ICA?11-3/2020,?normativo?que rege?a operação de aeródromos no âmbito do COMAER.
Em complemento, caso houver, o requerente poderá encaminhar os documentos que julgar pertinente, tais como alvarás, licenças e autorizações já obtidas para implantação e operação do aeródromo.

Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)

Protocolo Ageto (PROTAGETO)

Telefone: (63) 3218-7104
E-mail: gabpres@ageto.to.gov.br

Normas e Legislações inerentes à Aviação Civil
RBAC – Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.

Digital: Não há fila. Presencial: 15 min (8 às 14h), conforme ordem de chegada.

Variável, de acordo com a obra ou serviço a ser desenvolvido, cumprindo os prazos legais das licitações.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

https://www.to.gov.br/ageto

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências e prazos, se couber.

Telefone Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104
Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão Público

Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)

Setor/Departamento: Protocolo Ageto (PROTAGETO)

Favoritar:

Simplificar serviço