• Pessoa Jurídica cadastrada no boletim de Informações Cadastrais - BIC com status ativo que estejam credenciados a emitir NF-e e ou CT-e.
• O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

• Ser contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;
• Ser contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

• Ajuste SINIEF nº 21 de 10 de dezembro de 2010- Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
• Ajuste SINIEF nº 23 de 2019
• RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006. Artigo 178-A Subseção VIII-A
• Portaria SEFAZ nº 808 de 2016 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;

2. Preencher requerimento digital;

3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• Site: http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;
• E-mail: def@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

·        https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/ajuste-sinief-23-19

·        http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm

·        http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2016/Portaria808.16.htm

·        https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10

·        file:///C:/Users/74169408420/Downloads/MOC_MDFe_VisaoGeral_v3.00b%20(1).pdf

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

·        https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Faq

·        file:///C:/Users/74169408420/Downloads/MOC_MDFe_VisaoGeral_v3.00b%20(1).pdf