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Licença-Prêmio Por Assiduidade - Cancelamento

Este serviço tem como objetivo a realizar o cancelamento da solicitação da licença-prêmio quando o servidor não tiver mais interesse na obtenção da licença.
Pessoa Física.
  • Ser servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.
Secretaria da Administração (SECAD)
Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)
  • Telefone: (63) 3218-1581
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com
  • Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 ? Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
  • Lei nº 255 de 20 de fevereiro de 1991 ? Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras providências.
  • Lei nº 581 de 24 de agosto de 1993 ? Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Policial Civil do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
  • Lei nº 351 de 13 de janeiro de 1992 ? Institui a Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila
Até 30 dias.
Não há.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)
Favoritar:
Simplificar serviço