Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

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Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

O REFIS 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, será realizado no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.

Pessoa Física ou Jurídica.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Preencher, no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023, o requerimento diretamente na Página do REFIS 2023 e acompanhar a solicitação pela Caixa Postal do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato também pelo telefone 0800 063 1144.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Protocolo (PROT-SEFAZ)

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Pela internet, na Página do REFIS.Pelo telefone 0800 63 1144.Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Pela internet, na Página do REFIS.Pelo telefone 0800 63 1144.Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Pela internet, na Página do REFIS.Pelo telefone 0800 63 1144.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Pela internet, na Página do REFIS 2023.Pelo telefone 0800 063 1144.

Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.Serviços on line: imediato.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.On line: Imediato

Serviços on line: imediato;Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

Não há.

Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela internet ou na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários ou não.

https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Pela internet, na Página do REFIS 2023.Pelo telefone 0800 063 1144.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)

Favoritar:

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