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Solicitação de Vistoria Regularização de Alvará

Este serviço tem como objetivo a realização de vistoria técnica para a renovação do alvará.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ter alvará vencido ou próximo da data do vencimento.
  • Procuração para quem solicitou o PTS no sistema PREVENIR, quando este não for o proprietário ou responsável pela construção ou local de risco;
  • Notas fiscais dos extintores.
  • Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGIAL

  • Acessar Portal de Serviços;
  • Preencher Requerimento Digital;
  • Anexar e encaminhar os documentos necessários;
  • Aguardar a resposta e atender as pendências que possam surgir.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
De 5 a 15 dias.
  • De acordo com o tamanho da construção em metros quadrados (m2).

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço:
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
Favoritar: