·      Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;

·      Ter CNAE específico, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC;

·      Estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;

·      Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;

·      Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ.

§    Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;

§    Ter CNAE específico, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

·      Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS - Aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006 (Artigo 204- A).  . Atualizado até o Decreto nº 6.739, de 30/01/24.

·      Ajuste SINIEF nº 1 de 7 de abril de 2017 - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

·      Ajuste SINIEF 02/19 - Revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1.     Acessar o Portal de Serviços;

2.     Preencher Requerimento Digital;

3.     Anexar e encaminhar documentos necessários;

4.     Atender as pendências que possam surgir;

5.     Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS  EM CASO DE ATENDIMENTO  PRESENCIAL

   1.     Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

   2.     Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

   3.     Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

   4.     Atender as pendências que possam surgir;

   5.     Aguardar a resposta sobre o pedido.

·      Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;

·      Site:https://www.to.gov.br/sefaz/bp-e-bilhete-de-passagem-eletronico/1ja7or9ehjbi

·      Site:http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;

·      E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br;

·      Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

  Não existe nenhuma despesa para esse tipo de Credenciamento.

·     Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926

·      Por telefone: 0800 063 1164

·      Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

·      E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br 

·      https://www.to.gov.br/sefaz/bp-e-bilhete-de-passagem-eletronico/1ja7or9ehjbi;

·      https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017/AJ_001_17

·      https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe

·      https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/moc_bpe_visaogeral_v1-00b.pdf

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências

• Como emitir um BP-e?
• O BP-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC – Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.