• Ser uma Unidade Dispensadora ou Unidade de Distribuição de medicamentos à base de Talidomida. 

• Requerimento para Baixa de Responsável Técnico para preenchimento, impressão e assinatura. 
• Documento de Baixa de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho de Farmácia - CRF/TO 
• Levantamento de estoque do medicamento a base de Talidomida existente no estabelecimento, devidamente datado e assinado pelo Responsável Técnico, até o último dia de trabalho na Unidade Pública Dispensadora de Talidomida 

• Anexo X da Resolução ANVISA nº 11, de 22 de março de 2011 - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: 3218-3298 ou 3218-3264 
• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

• Não há taxas para este serviço.

• E-mail DVISA: tocantins.visa@gmail.com 
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Por telefone:?0800 642 7200 

• Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.