• Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico;
• Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
• Ter cadastro no Sistema Prevenir;
• Os técnicos que ministram o Curso de Brigada de incêndio predial deve possuir a carga horária mínima, conforme NT12, do CBMTO.

Pessoa Física:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física),
• Registro Profissional.
• Certidão de Quitação do Conselho.

Pessoa Jurídica:

• CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
• Registro Profissional;
• Certidões negativas, conforme a NT28.

• Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021-  Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;

  2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;

  3. Você deve, ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

• Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar atendimento técnico.
• Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;

  4. Você deve seguir as instruções conforme Item escolhido;

  5. Você deve anexar as documentações solicitadas;

  6. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-4716;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;

Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros;
• Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
• Sistema Prevenir: https://www.prevenir.bombeiros.to.gov.br.