Serviço a ser simplificado:
Solicitar Credenciamento de Profissionais e Empresas
O que é:
Permite você solicitar o credenciamento online de profissionais e empresas responsáveis técnicos por projetos, cursos e laudos.
Como solicitar o serviço:
- Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico;
- Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
- Ter cadastro no Sistema Prevenir;
- Os técnicos que ministram o Curso de Brigada de incêndio predial deve possuir a carga horária mínima, conforme NT12, do CBMTO.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-4716;
- E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
- E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
Legislação:
- Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021- Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências?.