Serviço a ser simplificado: Analisar Eventos Temporários

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O que é:

Permite você solicitar a análise e vistoria técnica das medidas de segurança para a realização de eventos temporários.

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Como solicitar o serviço:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

PESSOA FÍSICA:

• Planta Baixa do evento com escala, cotas e com as medidas de Segurança Contra Incêndio e Emergência (SCIE);
• Autorização do Poder Público - quando o evento for realizado em área pública.
• ART ou RRT de:

- Elaboração do projeto de incêndio e emergência.

- Execução do projeto contra incêndio e emergência.

- Montagem de estruturas metálicas (palcos, arquibancadas, camarotes, tendas, armações de circos etc.).

- Instalação de sonorização.

- Montagem e laudo técnico de brinquedos de parques de diversão.

- Das instalações elétricas.

- De aterramento.

- Outras montagens mecânicas ou eletroeletrônicas.

- Instalação de grupo moto-gerador.

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do organizador do evento;
• Termos de compromisso conforme os ANEXOS - E e F - da Norma Técnica (NT) 01, de acordo com as exigências da NT 26;
• Relação dos brigadistas com a cópia dos seus respectivos certificados.

PESSOA JURÍDICA:

• Planta baixa do evento com escala, cotas e com as medidas de Segurança Contra Incêndio e Emergência (SCIE);
• Autorização do Poder Público - quando o evento for realizado em área pública.
• ART ou RRT de:

- Elaboração do projeto de incêndio e emergência.

- Execução do projeto contra incêndio e emergência.

- Montagem de estruturas metálicas (palcos, arquibancadas, camarotes, tendas, armações de circos etc.).

- Instalação de sonorização.

- Montagem e laudo técnico de brinquedos de parques de diversão.

- Das instalações elétricas.

- De aterramento.

- Outras montagens mecânicas ou eletroeletrônicas.

- Instalação de grupo moto-gerador.

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do organizador do evento;
• Termos de compromisso conforme os ANEXOS - E e F - da Norma Técnica (NT) 01, de acordo com as exigências da NT 26;
• Relação dos brigadistas com a cópia dos seus respectivos certificados.

ESTE SERVIÇO PODE SER SOLICITADO DE FORMA PRESENCIAL OU DIGITAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve se cadastrar no Sistema Prevenir;
3. Você deve selecionar a Aba “Eventos temporários”.
4. Você deve preencher Requerimento Digital;
5. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários;
6. Você deve atender as pendências que possam surgir;
7. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve comparecer ao órgão para o esclarecimento de dúvidas.
3. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-4716;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• Site: https://prevenir.bombeiros.to.gov.br/

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Legislação:

• Lei nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.