Voltar

Apresentar Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI

Permite você recorrer de decisão final sobre registro ou destituição de agente auxiliar. A decisão pode ter sido tomada por uma Turma ou pelo Plenário. Veja o serviço disponível:

  • Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
  • Que teve pedido de registro negado, ou que foi destituída como agente auxiliar.

Solicitar apenas pela internet.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Capa de processo ou requerimento;
  • Petição assinada pelo representante legal ou procurador;
  • Comprovante de pagamento da taxa;
  • Cópia do processo relacionado ao recurso.                        

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. clicar em “Recurso” no Simplifica;
  3. escolher “Recurso ao Ministro de Estado” (em breve “Recurso ao DREI”);
  4. fazer login com conta Gov.br;
  5. escolher o ato a recorrer;
  6. preencher a capa do processo;
  7. anotar o número do protocolo;
  8. gerar a guia e pagar a taxa;
  9. selecionar “processo eletrônico”;
  10. protocolar o pedido no sistema;
  11. acompanhar o resultado e aguardar a decisão.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Presidência (GABPRES)

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato. 
  • 30 dias para a conclusão. 
Não há.
  • Taxa: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
  • Enviar todos os documentos exigidos;
  • preencher corretamente os dados do formulário;
  • conferir se os dados da empresa estão atualizados;
  • verificar o valor da taxa do serviço;
  • usar o botão “esclarecer exigência” para tirar dúvidas.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Simplifica
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Presidência (GABPRES)
Favoritar:
Simplificar serviço