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CREAS Regional - Centro Leste

Este serviço tem por objetivo oferecer apoio, orientação e acompanhamento para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, com intuito de superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. 
Pessoa Física - Cidadão.
  • Qualquer família ou indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;  outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações /submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; e que residem nos municípios vinculados a Regional Centro Leste, conforme canais de acesso ao serviço.
  • Documento de Identidade Oficial com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência.
  • Política Nacional de Assistência Social, de 22 de setembro de 2004.
  • Lei Federal orgânica de assistência social nº 8.742/1993 de 07 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  • Resolução Federal nº 109, de 11 de novembro de 2009, do conselho nacional de assistência social - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
  • Resolução Federal nº 17, de 20 de junho de 2011 ? ?Ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social  SUAS.
  • Manual de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS/ MDS/2011;
  • Resolução Federal nº 31, de 31 de outubro 2013 - Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-1999
  • E-mail: creasregionalpalmas@gmail.com
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato.
Variável conforme a complexidade dos casos, adesão do indivíduo/família ao atendimento, efetividade das ações intersetoriais e metodologia de atendimento.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Assistência Social
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS)
Setor/Departamento: Protocolo - Setas (PROT-SETAS)
Favoritar: