Serviço a ser simplificado:
CREAS Regional - Centro Leste
O que é:
Este serviço tem por objetivo oferecer apoio, orientação e acompanhamento para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, com intuito de superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.
Como solicitar o serviço:
- Qualquer família ou indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações /submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; e que residem nos municípios vinculados a Regional Centro Leste, conforme canais de acesso ao serviço.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-1999
- E-mail: creasregionalpalmas@gmail.com
Legislação:
- Política Nacional de Assistência Social, de 22 de setembro de 2004.
- Lei Federal orgânica de assistência social nº 8.742/1993 de 07 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Resolução Federal nº 109, de 11 de novembro de 2009, do conselho nacional de assistência social - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
- Resolução Federal nº 17, de 20 de junho de 2011 ? ?Ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
- Manual de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS/ MDS/2011;
- Resolução Federal nº 31, de 31 de outubro 2013 - Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.