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Declaração de Tempo de Contribuição Para o INSS

Esse serviço tem por objetivo mostrar informação do tempo de serviço prestado no Executivo Estadual Tocantinense, referente a vínculos exclusivamente comissionados ou contratos temporários, cuja vinculação previdenciária tenha ocorrido com o RGPS/INSS, tendo como finalidade a obtenção de benefícios junto ao mencionado Instituto.
Pessoa Física - Servidor ou ex-servidor.
  • Ser Servidor ou ex-servidor no Executivo Estadual Tocantinense, com cargo exclusivamente comissionados ou contratos temporários.
  • Ter tido vinculação previdenciária com o RGPS/INSS, nesse período.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Telefone: (63) 3218-1581;
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com.
  • Instrução normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 ? ?Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário?.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
Até 60 dias.
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  • Não há taxas para esse serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço