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Credenciar para Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E)

Permite você solicitar o Credenciamento para Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Modelo 57, no Estado do Tocantins. O CT-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

O credenciamento é realizado por Ofício pela Administração Tributária, de acordo com o CNAE específico de Transporte de Cargas, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC.
  1. Pessoa Jurídica;
  2. Ser inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
  3. Ter CNAE específico transporte de carga, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC. 
  4. Ser credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;
  5. Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;
  6. Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR P SERVIÇO:

  • Cadastro do contribuinte do ICMS;
  • Cadastro no Boletim de Informações Cadastrais – BIC, com CNAE específico.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Você deve acessar o Portal da Secretaria da Fazenda no link Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico (fazenda.gov.br); 
  2. Você deve clicar na aba serviços; 
  3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
  4. Você deve seguir as etapas indicadas;
  5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

Já existe legislação aprovada sobre CT-e?

 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos

 

Como emitir um CT-e?

O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC – Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Gerência de Automação Fiscal (GAF)
  • Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
  • E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
  • Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Gestantes; 
  • Lactantes; 
  • Pessoas com crianças de colo e obesos.
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: Conforme ordem de chegada.
  • Digital: Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC.
  • 24 horas, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar:
Simplificar serviço