• Ser inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico transporte de carga, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC. 
• Ser credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;
• Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;
• Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ.

• Cadastro do contribuinte do ICMS;
• Cadastro no Boletim de Informações Cadastrais – BIC, com CNAE específico.

• Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007- Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 
• RICMS - Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
• MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PADRÕES TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO DO CTE VERSÃO 4.00 – AGOSTO 2022
• Convênio SINIEF nº 06 de 21 de fevereiro de 1989 (Artigo 58-B) - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

• Você deve acessar o Portal da Secretaria da Fazenda no link Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico (fazenda.gov.br); 
• Você deve clicar na aba serviços; 
• Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
• Você deve seguir as etapas indicadas;
• Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07
• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/1989/AJ_006_89
• https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/cte
• https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=YIi+H8VETH0=
• https://www.to.gov.br/sefaz/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico/1ansnisroopa
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

Já existe legislação aprovada sobre CT-e?

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos

Como emitir um CT-e?

O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC – Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.