• Ser Pessoa Física, Jurídica ou Órgão Público que desejam ocupar as faixas de domínio das rodovias estaduais.

• Apresentar documentos e projetos de engenharia constantes no check list disponível no site da AGETO, https://www.to.gov.br/ageto/faixa-de-dominio/6f9539z4918s  

• Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências.
• Lei nº 3.676 de 03 de junho de 2020 - Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências;
• Decreto  nº 6.187 de 25 de novembro de 2020 do Governo do Estado do Tocantins - Regulamenta a Lei Estadual 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

1. Presencialmente somente para orientações e informações sobre os procedimentos a serem adotados para solicitar a permissão para ocupar as faixas de domínio das rodovias estaduais e/ou acompanhar o andamento do processo.

Ou por e-mail:

1. Acessar o check list no site da AGETO https://www.to.gov.br/ageto/faixa-de-dominio/6f9539z4918s;
2. Juntar documentação necessária constante do check list;
3. Encaminhar por e-mail para o Protocolo da AGETO - atendimentosgd@ageto.to.gov.br;
4. Atender as pendências que possam surgir (se for o caso);
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7104
• E-mail: faixadedominioageto@gmail.com.br
• Atendimento presencial na sede da AGETO: Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95

• De acordo com o Anexo único da Lei nº 3.676 de 03 de junho de 2020.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Telefone Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104
• Fala br

• https://www.to.gov.br/ageto
• https://www.to.gov.br/ageto/faixa-de-dominio/6f9539z4918s

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no indeferimento do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências e prazos.