Serviço a ser simplificado:
Requerer Permissão e Autorização Especial de Uso e Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas Faixas de Domínio das Rodovias Estaduais
O que é:
Permite você solicitar o uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo nas faixas de domínio das rodovias estaduais, resultando na emissão do Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio.
Como solicitar o serviço:
- Ser Pessoa Física, Jurídica ou Órgão Público que desejam ocupar as faixas de domínio das rodovias estaduais.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-7104
- E-mail: faixadedominioageto@gmail.com.br
- Atendimento presencial na sede da AGETO: Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95
Legislação:
- Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências.
- Lei nº 3.676 de 03 de junho de 2020 - Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências;
- Decreto nº 6.187 de 25 de novembro de 2020 do Governo do Estado do Tocantins - Regulamenta a Lei Estadual 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.