O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente na AEM-TO.As cobranças são realizadas por divisão do Setor Jurídico da AEM-TO referente a todos os débitos pendentes, relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, vencidos e não pagos, bem como possibilitar acordos e parcelamentos nos termos e limites legais.
Os débitos não pagos, após cobrança administrativa, são demonstrados através de um relatório do SGI – Aptos a Inscrição em Dívida Ativa que é encaminhado pelo setor de Dívida Ativa à Procuradoria Federal para proceder a inscrição e demais providências pertinentes (Protesto, Cadin, Serasa e Cobrança Judicial)
O setor de Dívida Ativa não faz mais as inscrições, funciona como apoio operacional à Procuradoria Federal no controle e cumprimento de tarefas encaminhadas pelo Sapiens , (despachos de saneamento, cumprimento de decisões judiciais, subsídios e demais solicitações da Enac e AGU)
Além do atendimento pessoal na AEM-TO, diariamente, no horário das 7h30min às 13h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados, possibilitando vista dos processos e outras informações.