PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Solicitar Recurso de Auto de Infração

Permite você solicitar a apresentação de recurso sobre auto de infração em diferentes instâncias, conforme necessário.
Pessoa Física.
  • Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
  • Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
  • Ter cadastro no Sistema Prevenir.
  • O responsável Técnico deve ter credenciamento no CBMTO;
  • Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

Pessoa Física:

  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Nº Auto de Infração;
  • Justificativas do Recurso.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve acessar portal de serviços;
  2. Você deve reencher requerimento digital;
  3. Você deve anexar documentos;
  4. Você deve solicitar o serviço de recurso de auto de infração;
  5. Você deve acompanhar processo no sistema prevenir;
  6. Você deve apresentar recurso em 1ª instância;
  7. Você deve recurso não acatado, apresentar recurso em 2ª instância;
  8. Você deve recurso em 2ª instância não acatado, apresentar em 3ª instância.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve apresentar recurso físico na seção de serviço técnico da regional;
  2. Se o recurso não for acatado, você deve apresentar recurso em 2ª instância;
  3. Se o recurso não acatado em 2ª instância não acatado, você deve apresentar em 3ª instância.
  • Telefone: (63) 3218-4716;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
1ª instância: Até 60 dias; 2ª instância: 45 dias; 3ª instância: 30 dias.
  • Não a taxas para este serviço.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)
Favoritar: