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Solicitar Recurso de Auto de Infração

Permite você solicitar a apresentação de recurso sobre auto de infração em diferentes instâncias, conforme necessário.
Pessoa Física.
  • Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
  • Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
  • Ter cadastro no Sistema Prevenir.
  • O responsável Técnico deve ter credenciamento no CBMTO;
  • Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Comando de Atividades Técnicas (CAT)
  • Telefone: (63) 3218-4716;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
1ª instância: Até 60 dias; 2ª instância: 45 dias; 3ª instância: 30 dias.
Não há.
  • Não a taxas para este serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)
Favoritar:
Simplificar serviço