• Ser cidadão ou empresa residente no estado do Tocantins

Pessoa Física:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Nº Auto de Infração;
• Justificativas do Recurso.

Pessoa Jurídica:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Nº Auto de Infração;
• Justificativas do Recurso.

• Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 ? ?Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1.   Acessar Portal de Serviços;

2.   Preencher Requerimento Digital;

3.   Anexar documentos;

4.   Solicitar o serviço de Recurso de Auto de Infração;

5.   Acompanhar processo no Sistema PREVENIR;

6.   Apresentar Recurso em 1ªInstância;

7.   Recurso não acatado, apresentar Recurso em 2ª Instância;

8.   Recurso em 2ª Instância não acatado, apresentar em 3ª Instância.

ETAPAS EM CADA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1.   Apresentar Recurso físico na Seção de Serviço Técnico da Regional;

2.   Recurso não acatado, apresentar Recurso em 2ª Instância;

3.   Recurso em 2ª Instância não acatado, apresentar em 3ª Instância.

• Telefone: (63) 3218-4716;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.

• Não a taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.