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Recurso de Autos de Infração (MULTAS)

Esse serviço tem por objetivo a apresentação de recurso, sobre auto de infração em 1ª Instância na Seção de Serviço Técnico, 2ª Instância no Serviço Técnico em Palmas e/ou 3ª Instância no Comando Geral dos CBM-TO.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser cidadão ou empresa residente no estado do Tocantins

Pessoa Física:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Nº Auto de Infração;
  • Justificativas do Recurso.

Pessoa Jurídica:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Nº Auto de Infração;
  • Justificativas do Recurso.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 ? ?Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

1.   Acessar Portal de Serviços;

2.   Preencher Requerimento Digital;

3.   Anexar documentos;

4.   Solicitar o serviço de Recurso de Auto de Infração;

5.   Acompanhar processo no Sistema PREVENIR;

6.   Apresentar Recurso em 1ªInstância;

7.   Recurso não acatado, apresentar Recurso em 2ª Instância;

8.   Recurso em 2ª Instância não acatado, apresentar em 3ª Instância.

 

ETAPAS EM CADA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

1.   Apresentar Recurso físico na Seção de Serviço Técnico da Regional;

2.   Recurso não acatado, apresentar Recurso em 2ª Instância;

3.   Recurso em 2ª Instância não acatado, apresentar em 3ª Instância.

  • Telefone: (63) 3218-4716;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
Indeterminado.
  • Não a taxas para este serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)
Favoritar: