• Ser produtor rural;
• Ter um conjunto de uma ou mais espécies, gerenciado por um ou mais produtores, em uma fazenda. 

• Documento de Identificação com foto; 
• CPF - Cadastro de Pessoa Física; 
• Comprovante de Residência atualizado, em nome do produtor rural; 
• Tratando-se de comprovante de residência em nome de terceiros, deve o produtor estar em posse de termo/declaração, assinado pelo titular, que comprove sua residência no local; 
• Comprovante de Residência em nome do produtor rural; 
• Em se tratando de proprietário ou possuidor de propriedade rural, deve também estar em posse dos respectivos títulos que comprovem o seu domínio. Além disso, não se tratando de proprietário ou possuidor, mas tão somente de explorador, deve estar em posse dos contratos ou termos que comprovem sua condição; 
• Procuração Pública ou particular, com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para abrir e/ou realizar a manutenção do Cadastro na ADAPEC, em caso de representação da pessoa física ou jurídica; 
• Aceita-se, também, assinatura digital, desde que passível de validação imediata pela ADAPEC. 

• Instrução Normativa ADAPEC Nº 01, de 03 de março de 2023 - Dispõe sobre o cadastro e recadastramento de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores;
• Portaria nº 066, de 2 de março de 2022, que institui o programa de cadastro agropecuário animal;
• Instrução de Serviço nº 03, de 13 de março de 2023 – estabelece procedimentos acerca da Instrução normativa nº 01;
• Instrução de Serviço nº 06, de 13 de outubro de 2023 – Institui o parecer administrativo para abertura de cadastro de produtor, propriedade e exploração agropecuária.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. 1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
   2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
   3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
   4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 

• Telefone: (63) 3218-2176, (63) 3218-2168; (WhatsApp) 
• Disque Defesa: 0800 063 1122; 
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026 

• Não há taxas para este serviço.

• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122; 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• https://www.to.gov.br/adapec
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo ou na suspensão do cadastro.
• Fique atento para as notificações de pendências.