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Registro de Atos Relacionados Às Sociedades Empresárias, Exceto As Por Ações

Este serviço tem por objetivo o arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de sociedade empresária limitada, podendo ser formada por um ou mais sócios pessoas físicas ou jurídicas.  

Pessoa Física.

Qualquer cidadão que deseje registrar os atos referentes à constituição/alteração/extinção de sociedade empresária limitada.

  • Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
  • Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF.
  • Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
  • Lei Federal 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as sociedades por ações.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.
  • Telefone: (63) 3218-4810 / (63) 3218-4811 (63) 3218-4819/4805
  • E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme Demanda, em média 20 (vinte) minutos; Digital: Imediato.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis; Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.
  • Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br.
  • R$305,00 (Trezentos e cinco reais);
  • Extinção: Não há taxas para esse serviço
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: