Serviço a ser simplificado:
Solicitar Aposentadoria Especial
O que é:
Permite você solicitar a aposentadoria especial se exercer atividades sob condições que prejudicam a saúde ou integridade física.
Como solicitar o serviço:
- Servidores expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou integridade física.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Emenda Constitucional Estadual n° 52,de 14 de dezembro de 2023 - Estabelece regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO e regras de transição, e adota outras providências;
- Lei Complementar Estadual n° 150, de 20 de dezembro de 2023;
- Instrução Normativa IGEPREV n° 01 de 26 de junho de 2017.