Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Auxílio Natalidade

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Auxílio Natalidade

Esse serviço tem por objetivo fornecer auxílio ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público estadual, vigente à época do evento, inclusive no caso de natimorto.

Pessoa Física.

Ser servidor efetivo, estável ou estabilizado.

Documento Oficial de Identificação com Foto;
Certidão de Nascimento da criança;
CPF.

Lei Estadual 1.614 de 04 de outubro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

Atendimento presencial por agendamento: Das 08h às 14h
Telefone: 0800-647-0747(63), 3218-3209 ou (63)3218-7289.
Central de Atendimento: 0800 647 0747 ou (63) 3218-7285.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Conforme demanda; Digital: Não há fila.

O auxílio é pago no prazo de 48 horas.

Não há taxas para esse serviço.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Falabr: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo Geral (GERAL/SECAD)

Favoritar: