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Indenização de Férias Suspensas

Esse serviço tem por objetivo a solicitação de indenização de férias que foram suspensas, reclamada por ex-servidor, aposentado ou exonerado.
Pessoa Física - Ex-Servidor, aposentado ou exonerado.
  • Servidor Público efetivo que tem o direito à indenização de férias que foram suspensas.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
  • CEP: 77.001-906 ? Palmas ? TO;
  • Telefone: (63) 3218-1852;
  • E-mail: grupo3@secad.to.gov.br.
  • Lei Estadual 1.818 de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
  • Parecer spa nº 079, de 30 de outubro de 2019, acolhido pelo despacho/spa nº 030, de 31 de outubro de 2019, ratificado pelo despacho sce/digital nº 103, de 06 de novembro de 2019, aprovado pelo despacho nº sce/digital nº 205, de 06 de novembro de 2019, da procuradoria-geral do estado, acolhido pelo secretário desta pasta por meio do despacho nº 6.064, de 14 de novembro de 2019.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.
Até 90 dias.
Não há.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço