·        Qualquer parte interessada do processo;

·        Ser dependente do segurado;

·        Justificativa para a revisão da pensão por morte.

• Requerimento “Revisão de Pensão por Morte”

DOCUMENTOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO

•  Certidão de Nascimento ou Casamento; 
•  Documento de identificação oficial com foto; 
•  Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal. 

 DADOS FUNCIONAIS DO BENEFICIÁRIO

•  Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo; 
•  Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
•  Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte.

 DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

•  Documento de identificação oficial com foto; 
•  CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Escritura de nomeação de inventariante/decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
•  Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida.

·        PORTARIA Nº 700/2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 

·        PORTARIA Nº 2.291/2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019 

·        LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a revisão por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; 
2. Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, é encaminhado para apensamento do processo de original e após é emitida a Informação técnica no processo; 
3. Será emitido despacho opinativo de deferimento/indeferimento, para posterior publicação do ato, se for o caso; 
4. Com a concessão do ato/despacho de deferimento, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos; 
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação e registro; 
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado. 

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev;
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/