·        Qualquer parte interessada do processo;

·        Ser dependente do segurado;

·        Justificativa para a revisão da pensão por morte.

• Requerimento “Revisão de Pensão por Morte”

DOCUMENTOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO

•  Certidão de Nascimento ou Casamento; 
•  Documento de identificação oficial com foto; 
•  Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal. 

 DADOS FUNCIONAIS DO BENEFICIÁRIO

•  Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo; 
•  Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
•  Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte.

 DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

•  Documento de identificação oficial com foto; 
•  CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Escritura de nomeação de inventariante/decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
•  Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida.

·        PORTARIA Nº 700/2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 

·        PORTARIA Nº 2.291/2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019 

·        LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1.     O beneficiário solicita a Revisão por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; 

2.     Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, é encaminhado para apensamento do processo de original e após é emitida a Informação técnica no processo; 

3.     Será emitido despacho opinativo de deferimento/indeferimento, para posterior publicação do ato, se for o caso; 

4.     Com a concessão do ato/despacho de deferimento, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos; 

5.     O processo passará por auditoria interna e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação e registro; 

6.     Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado. 

§  Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.

§  Site: https://www.to.gov.br/igeprev

§  E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289
• Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/ Manifestacao/

·         https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5

·         https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento

·         https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.