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Desinterdição de Estabelecimento

Este serviço tem por objetivo requerer a desinterdição de estabelecimento interditado.

Pessoas Jurídicas - Estabelecimentos Interditados pela Vigilância Sanitária.
  • Possuir estabelecimento interditado pela Vigilância Sanitária. 
  • Requerimento de Desinterdição de Estabelecimento, para preenchimento, impressão e assinatura; 
  • Documento de Arrecadação Estadual - DARE Pago; 
  • Taxa de desinterdição - site: www.sefaz.to.gov.br/dare.php, código da receita 420, sub-código 3.2.6 -dispensado para estabelecimentos públicos; 
  • Comprovante de pagamento da taxa de desinterdição ? não é aceito comprovante de agendamento. 

Decreto Estadual nº 680, de 23-11-1998 - Institui o Código Sanitário do Estado do Tocantins. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Atender as pendências que possam surgir; 
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
  • Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
  • Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
  • Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
05 dias úteis.
  • Taxa de R$50,00 (cinquenta reais).
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
Favoritar: