Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Desinterdição de Estabelecimento

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Desinterdição de Estabelecimento

Este serviço tem por objetivo requerer a desinterdição de estabelecimento interditado.

Pessoas Jurídicas - Estabelecimentos Interditados pela Vigilância Sanitária.

Possuir estabelecimento interditado pela Vigilância Sanitária.

Requerimento de Desinterdição de Estabelecimento, para preenchimento, impressão e assinatura;
Documento de Arrecadação Estadual - DARE Pago;
Taxa de desinterdição - site: www.sefaz.to.gov.br/dare.php, código da receita 420, sub-código 3.2.6 -dispensado para estabelecimentos públicos;
Comprovante de pagamento da taxa de desinterdição ? não é aceito comprovante de agendamento.

Secretaria da Saúde (SESAU)

Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259
Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264
Site: http://www.vigilancia-to.com.br/

Decreto Estadual nº 680, de 23-11-1998 - Institui o Código Sanitário do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

05 dias úteis.

Taxa de R$50,00 (cinquenta reais).

Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

E-mail DVISA: tocantins.visa@gmail.com
Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Por telefone: 0800 642 7200

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Favoritar:

Simplificar serviço