• Estar em conformidade com todas as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado do Tocantins.
• Ser empresa cadastrada no SIE - TO.

• Declaração de manutenção de dados cadastrais;
• Resultado da Análise da água de abastecimento, emitido pelo laboratório identificado pela ADAPEC - TO;
• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o Comprovante de Pagamento.
• Certidão Negativa de Débitos junto à ADAPEC-TO
• Requerimento para renovação anual de registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Tocantins – Anexo XV;
• Declaração de Manutenção de Dados cadastrais – Anexo IX.

• Lei estadual nº 502/92, de 28 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
• Decreto estadual nº 5751 de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.
• Portaria MAPA n° 69 de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência do serviço de Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Comparecer  à Gerência de Inspeção Animal da ADAPEC;
2. Apresentar os documentos necessários;
3. Realizar o pagamento do DARE;
4. Aguardar o reconhecimento do pagamento no sistema;
5. Aguardar a conclusão do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Imprimir e Preencher o Requerimento para Renovação Anual de Registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Estado do Tocantins;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Encaminhar, protocolando em uma Unidade da ADAPEC ou enviar para um e-mail institucional, os documentos.
5. Aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins;
6. Acompanhar e atender eventuais pendências.

• Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Inspeção Animal - ADAPEC.
• Telefone: (63) 3218-2138
• Disque Defesa: 0800 063 1122.
• Site: https://www.to.gov.br/adapec
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com

• Taxa de Emissão do DARE: R$ 169,20
• Código: 444
• Sub código: 10.1 a 10.5, de acordo com a classificação do estabelecimento.

• Disque Defesa: 0800 063 1122
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br

• www.to.gov.br/adapec
• Formulários e demais anexos

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.