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Renovar Registro de Estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual - SIE

Permite você renovar anualmente o registro do estabelecimento no SIE para assegurar que o estabelecimento mantenha os padrões de segurança sanitária exigidos pelo Estado.
Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
  • Estar em conformidade com todas as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado do Tocantins.
  • Ser empresa cadastrada no Serviço de Inspeção Estadual - SIE - TO.
  • Declaração de manutenção de dados cadastrais;
  • Resultado da Análise da água de abastecimento, emitido pelo laboratório identificado pela ADAPEC - TO;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o Comprovante de Pagamento.
  • Certidão Negativa de Débitos junto à ADAPEC-TO
  • Requerimento para renovação anual de registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Tocantins – Anexo XV;
  • Declaração de Manutenção de Dados cadastrais – Anexo IX.
  • Lei estadual nº 502/92, de 28 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
  • Decreto estadual nº 5751 de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.
  • Portaria MAPA n° 69 de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência do serviço de Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Você deve acessar o serviço pelo portal;
  2. Você deve preencher requerimento digital;
  3. Você deve anexar a documentação necessária;
  4. Você deve gerar o boleto para pagamento da taxa;
  5. Você deve acompanhar a resposta pelo portal;
  6. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
  7. Você deve aguardar a finalização do serviço.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Endereço:?Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Inspeção Animal - ADAPEC. 
  • Telefone:?(63) 3218-2138 
  • Disque Defesa:?0800 063 1122. 
  • E-mail:?adapecgia.to@gmail.com 
  • Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026 
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos Digital: Não há fila
15 dias.
  • Taxa de Emissão do DARE: R$ 169,20
  • Código: 444
  • Sub código: 10.1 a 10.5, de acordo com a classificação do estabelecimento.
  • Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122; 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: