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Renovar Registro de Estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual - SIE

Permite você renovar anualmente o registro do estabelecimento no SIE para assegurar que o estabelecimento mantenha os padrões de segurança sanitária exigidos pelo Estado.

1.Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Estar em conformidade com todas as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado do Tocantins.

2.Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Ter empresa cadastrada no SIE - TO.
  • Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Declaração de manutenção de dados cadastrais;
  • Resultado da Análise da água de abastecimento, emitido pelo laboratório identificado pela ADAPEC - TO;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o Comprovante de Pagamento.
  • Certidão Negativa de Débitos junto à ADAPEC-TO
  • Requerimento para renovação anual de registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Tocantins – Anexo XV;
  • Declaração de Manutenção de Dados cadastrais – Anexo IX.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o serviço pelo portal;
  2. Preencher requerimento digital;
  3. Anexar a documentação necessária;
  4. Gerar o boleto para pagamento da taxa;
  5. Acompanhar a resposta pelo portal;
  6. Solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
  7. Aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Telefone: (63) 3218-2138
  • Disque Defesa: 0800 063 1122.
  • Site: https://www.to.gov.br/adapec
  • E-mail: gia@adapec.to.gov.br
  • Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026
  • Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Inspeção Animal - ADAPEC.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, por ordem de chegada;
  • Digital: Não há fila.
  • 15 dias para concluir o serviço.
Não há.
  • Taxa de Emissão do DARE: R$ 169,20
  • Código: 444
  • Sub código: 10.1 a 10.5, de acordo com a classificação do estabelecimento.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço