Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Ajuda de Custo

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Ajuda de Custo

Este serviço tem por objetivo o requerimento para indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Pessoa Física - Servidor Estadual efetivo.

Ser Servidor Estadual efetivo, estável ou estabilizado que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Casamento ou comprovante de união estável;
Comprovação dos dependentes por meio de Certidões de Nascimento dos filhos (menores de vinte e um anos ou menores de vinte e quatro anos se estudantes de nível superior e sem exercício de atividade remunerada); Termos de Adoção ou Termos de Guarda e Responsabilidade;
Comprovação de parentesco e dependência econômica dos pais (quando tenham suas despesas custeadas pelo (a) servidor (a) e o acompanham para a nova sede de trabalho);
Publicação no Diário Oficial do Estado do ato que gerou o deslocamento do servidor;
Bilhetes de passagem aérea ou de ônibus, do servidor e de sua família, utilizados no deslocamento para a nova sede, quando for o caso;
Comprovantes das despesas realizadas com o traslado dos bens pessoais (notas fiscais expedidas ao servidor);
Comprovante de residência na cidade de origem;
Comprovante de residência na nova sede.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Endereço: Praça dos Girassóis, s/nºEsplanada das Secretarias
CEP: 77.001-906 ? Palmas - TO
Telefone:(63) 3218-1581
E-mail: secadgrupo1@gmail.com

Lei Estadual 1.818 de 23 de agosto de 2007 Arts. 49/52 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Imediato. Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há.

Não há taxas para esse serviço.

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Sistema de Ouvidoria da ControladoriaGeral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço