Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença Para O Desempenho de Mandato Classista

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Licença Para O Desempenho de Mandato Classista - Prorrogação

Esse serviço tem por objetivo a prorrogação de Licença devida ao servidor para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Pessoa Física - Servidor.

Ser Servidor Efetivo, Estável ou Estabilizado.

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Ata da última eleição da Diretoria (*para todas as entidades);
Termo de posse no cargo referente ao mandato classista (*para todas as entidades);
Ato de exoneração do Cargo em Comissão ou de dispensa da Função de confiança, quando for o caso;
Declaração ou certidão da entidade, informando o número de associados (*para todas as entidades);
Ato da entidade requerendo a licença do servidor, com ônus para a cessionária, quando for o caso. (*para todas as entidades);
Documento comprobatório de registro da entidade perante o Ministério da Economia, quando se tratar de Sindicato, Federação ou Confederação;
Ata de fundação da entidade registrada em cartório, quando se tratar de outras instituições, que não as mencionadas no item anterior;
Declaração do gestor do órgão de lotação, informando se o requerente se encontra aguardando o deferimento da licença em exercício (*para todas as entidades);
Estatuto da entidade. (para todas as entidades);
Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas ? CNPJ. (*para todas as entidades);
Certidão de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal (exclusivamente para centrais sindicais, sindicatos, federações de sindicatos de servidores, federações de associações e federações de servidores);
Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, (*para todas as entidades).

Secretaria da Administração (SECAD)

Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei Estadual nº 1.818/2007 Art. 101, c/c art. 20 de 23 de agosto de 2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
Lei Federal nº 3.461 de 5 de abril de 2019 Art. 73 as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há taxas para esse serviço.

Site: https://to.gov.br/secad

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Sistema de Ouvidoria da ControladoriaGeral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Favoritar:

Simplificar serviço