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Núcleo de Atendimento Ao Superendividado

O PPTS tem como objetivo auxiliar os consumidores em condição de (super) endividamento, identificando, orientando, educando e promovendo audiências de repactuação de dívidas com seus credores, possibilitando a realização de acordo, condizente com o orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência de sua família. É um programa multidisciplinar onde a situação do consumidor é observada em seu aspecto tridimensional: mental, econômico, e jurídico.

Pessoa física, maior de idade, legalmente capaz com qualquer renda familiar. A situação de superendividamento é constatada mediante análise dos especialistas do NAS.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

? RG, CPF e comprovante de residência; ? Comprovantes da renda (pessoal e familiar): holerites, recibos de pensão ou aluguel; ? Comprovantes das despesas: contas de luz, água, gás, telefones, recibos de aluguel, prestações, saúde e educação; ? Demonstrativos das suas dívidas: contratos, extratos, faturas, carnês.

1. INSCRIÇÃO A inscrição para participar do PPTS deverá ser feita no site do Procon TO (www.to.gov.br/procon), na aba NAS- Atendimento ao Superendividado, por meio do preenchimento de um formulário, para coleta das informações socioeconômicas pessoal e familiar do consumidor inscrito. Preencha o formulário com todos os documentos indicados como necessários, para garantir a correção e veracidades das informações. Ao final, aguarde o retorno da equipe de atendimento do NAS para agendar a primeira entrevista. Para quem não é usuário da internet, a inscrição poderá ser agendada pelo telefone (63) 3218-2341. Na data e horário marcados, comparecer pessoalmente para se inscrever no programa. Endereço: Procon Tocantins Núcleo de Atendimento ao Superendividado, Quadra 103 Norte ACNO II AV LO 02 1. ENTREVISTAS O consumidor que se inscreveu pra participar do Programa de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento-PPTS participará de entrevista com assessor jurídico e consultor financeiro para o diagnóstico e elaboração do plano de repactuação das suas dívidas. 2. EDUCAÇAO FINANCEIRA Ao consumidor será oportunizado a participação no curso online Minhas Contas em Dia ou de palestras/oficinas para que aprenda a organizar o seu orçamento doméstico, utilizar ferramentas de gestão financeira e outros métodos para equilibrar suas finanças. 3. APOIO PSICOLÓGICO O consumidor irá participar de grupo de apoio cujo objetivo é trabalhar a educação emocional e financeira,por meio de roda de conversa, fortalecendo a compreensão sobre comportamentos compulsivos, e sua capacidade de fazer escolhas de consumo consciente. 4. COMO É A AUDIÊNCIA NO PPTS? A audiência é coletiva, com o consumidor superendividado e seus credores, realizada por um conciliador, ocasião em que será feita a tentativa de repactuação das dívidas. Havendo acordo, este será homologado pelo Juiz do CEJUSC responsável e valerá como título executivo judicial (como se fosse uma sentença), podendo ser executado pelas partes caso haja descumprimento. Nas situações em que não foi possível realizar o acordo, o consumidor poderá com o auxílio de advogado particular, da Defensoria Pública do Estado ou do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade requerer junto ao CEJUSC o cumprimento da Lei 14.181/21.INSCRIÇÃO, ENTREVISTAS, EDUCAÇAO FINANCEIRA, APOIO PSICOLÓGICO, AUDIÊNCIA

Idosos, grávidas, lactantes, pessoas com criança de colo, entre outros, que estejam superendividados.
O atendimento é com horário marcado, desta forma o consumidor chega e já atendido.
Assim que a avaliação foi enviada, a equipe do NAS entra em contato para agendamento da entrevista.

Não possui custos

O contato com o superendividade é feito por telefone ou e-mail. Todos os procedimentos serão realizados no Procon Tocantins

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeNlzRgFP1Zbu38Sz3yyQJX15zLyc9Y79TK6bakHSfugTYKeQ/viewform

Mais informações : E-mail ? nasto@procon.to.gov.br Telefone ? (63) 3218-2341

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Setor/Departamento: Procon - Superintendência de Proteção Aos Direitos do Consumidor (SPDC)
Favoritar: