• Ser empresa permissionário de serviço público;
• Ser Prestadores dos Serviço de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

• Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Atos constitutivos e ata de posse dos responsáveis legais, inclusive alterações de estatuto;
• Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
• Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pela justiça do trabalho;
• Certidão Negativa de débitos referente ao FGTS emitida pela Caixa Econômica;
• Certidão Negativa de débitos referente ao INSS;
• Comprovante de endereço da sede da proponente;
• Documentos que demonstrem a viabilidade do negócio e o impacto ambiental;

Documentos pessoais do responsável pela instituição:

• CPF - Cadastro de Pessoa Física;
• Documento oficial de Identificação com Foto.

• Resolução ATR Nº 005/2016, de 12 de maio de 2016 – “Dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências”.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1.    Você deve acessar o Portal de Serviços; 

2.    Você deve preencher Requerimento Digital; 

3.    Você deve anexar e encaminhar documentos necessários; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar resposta sobre o pedido. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1.    Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2.    Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3.    Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-7620 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;
• E-mail: ger@atr.to.gov.br.

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Site da Agência Tocantinense de Regulação:

• https://www.to.gov.br/atr

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.