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Firmar Termo Bilateral de Autorização com os Prestadores de Transporte Aquaviário

Permite você conseguir autorização para operar transporte aquaviário entre cidades. Garante que as regras sejam seguidas. Protege quem usa o serviço. Cuida do meio ambiente nos rios e no mar. Ajuda o setor a crescer de forma segura e responsável.
  • Pessoa Jurídica - Que tem permissão para prestar serviço público, oferece transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Você pode pedir presencial ou online.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Documentos de criação da empresa e ata dos responsáveis legais
  • Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas
  • Certidão negativa de débitos do FGTS (emitida pela Caixa Econômica)
  • Certidão negativa de débitos do INSS
  • Comprovante de endereço da sede
  • Documentos que mostram viabilidade do negócio e impacto ambiental

Documentos pessoais do responsável pela instituição:

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Documento oficial de Identificação com Foto.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. preencher o requerimento digital;
  3. anexar os documentos;
  4. responder pendências, se houver;
  5. aguardar resposta.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Ir até a Agência Tocantinense de Regulação (ATR);
  2. entregar os documentos necessários;
  3. receber o protocolo e orientações;
  4. responder pendências, se houver;
  5. aguardar resposta.
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
  • Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários - GRTTR.
  • telefone: (63) 3218-7580 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;
  • WhatsApp: (63) 99991-4493;
  • e-mail: regulacaotransporte@atr.to.gov.br;
  • endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas – TO.
  • Idosos acima de 80 anos;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com criança de colo;
  • pessoas com obesidade;
  • pessoas com autismo;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias para a conclusão. 
15
  • Confira se a documentação está completa;
  • veja pendências no Portal de Serviços.

Saiba mais: www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar:
Simplificar serviço