Estabelecimentos Habilitados para Comercialização de Retinóides. 

• Requerimento para Cadastro de Estabelecimentos que Comercializam Retinóides, com preenchimento, impressão e assinatura pelo representante legal/proprietário e responsável técnico pelo estabelecimento; 

• Requerimento preenchido e assinado; 

• DARE ? Documento de Arrecadação Estadual Pago ? cód receita 420; 

• CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 

• Certificado de Responsabilidade Técnica CRF/TO; 

• Identidade RG, CPF e Cédula Profissional do Responsável Técnico; 

• Alvará de Localização/Funcionamento; 

• Alvará Sanitário; 

• Relação, Quantidade e justificativa para comercialização do produto; 

• Autorização de funcionamento atualizada (ANVISA ? DOU); 

• Termo de Responsabilidade Técnica assinado em 2 vias. 

• Lei Federal no?5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos- Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. 

• Decreto Federal no?74.170, de 10 de Junho de 1974. Presidência Da República - Casa Civil - Subchefia Para Assuntos Jurídicos - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 

• Portaria ANVISA nº 344, de 12 de maio de 1998 - Secretaria de Vigilância em Saúde - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

• Título IX da Lei n° 6.360/76. Lei Federal no?6.360, de 23 de setembro de 1976 - presidência da república - casa civil - subchefia para assuntos jurídicos - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL   

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4. Atender as pendências que possam surgir; 

5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 

• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 

• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

R$ 20,00 (vinte reais).

• E-mail: gim.visato@gmail.com 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

• Por telefone:?0800 642 7200.

Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

• Fique atento para as notificações de pendências.