• Servidor Público efetivo que tem o direito à indenização em virtude de não ter usufruído a licença-prêmio por assiduidade e nem contou em dobro para fins de aposentadoria.

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF; 
• Portaria de aposentadoria.

• Lei Estadual 1.818 de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
• Parecer spa? nº 079, de 30 de outubro de 2019, acolhido pelo despacho/spa nº 030, de 31 de outubro de 2019, ratificado pelo despacho sce/digital nº 103, de 06 de novembro de 2019, aprovado pelo despacho nº sce/digital nº 205, de 06 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral do estado, acolhido pelo secretário desta pasta por meio do despacho nº 6.064, de 14 de novembro de 2019.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
• CEP: 77.001-906 - Palmas - TO;
• Telefone: (63) 3218-1852;
• E-mail: grupo3@secad.to.gov.br.

• Não há custo para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
• Fique atento para as notificações de pendências.