Serviço a ser simplificado: Indenização de Licença - Prêmio Por Assiduidade, Não Gozada e Não Contada em Dobro

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O que é:

Esse serviço tem por objetivo a indenização devida a servidores aposentados, que enquanto ativos, não usufruiu da licença-prêmio por assiduidade e nem contou em dobro para fins de aposentadoria.

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Como solicitar o serviço:

• Servidor Público efetivo que tem o direito à indenização em virtude de não ter usufruído a licença-prêmio por assiduidade e nem contou em dobro para fins de aposentadoria.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
• CEP: 77.001-906 - Palmas - TO;
• Telefone: (63) 3218-1852;
• E-mail: grupo3@secad.to.gov.br.

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Legislação:

• Lei Estadual 1.818 de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
• Parecer spa? nº 079, de 30 de outubro de 2019, acolhido pelo despacho/spa nº 030, de 31 de outubro de 2019, ratificado pelo despacho sce/digital nº 103, de 06 de novembro de 2019, aprovado pelo despacho nº sce/digital nº 205, de 06 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral do estado, acolhido pelo secretário desta pasta por meio do despacho nº 6.064, de 14 de novembro de 2019.