• Ser proprietário de Veículo Automotor, exceto os isentos por Lei.

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
• Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Comprovante de endereço;
• Placa do Veículo.

• Constituição Federal Art. 155, III, - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
• III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
• Código tributário do Estado do Tocantins aprovado pela Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, atualizado até a MP nº 26, de 28 de dezembro 2013.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido de emissão do IPVA.

• Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
• Digital pelo Portal de Serviços.
• Telefone: (63) 3218-1377/3218-1215
• E-mail: ipva@sefaz.to.gov.br /ipvadividaativa@sefaz.to.gov.br

• Não há taxas para o serviço de emissão de IPVA.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.