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Licenciamento Sanitário de Laboratórios de Análises Clínicas

Este serviço tem por objetivo a emissão de Alvará Sanitário para Laboratórios de Análises Clínicas. 
Pessoa Jurídica - Laboratório Clínico, Patologia, Citologia e Analítico.
  • Ser Laboratório Clínico, de Patologia, de Citologia e Analítico.
  • Roteiro para autoinspeção em Laboratório de Análises Clínicas; 
  • Contrato Social (Apenas para Empresas Privadas); 
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
  • DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais pago; 
  • Certificado de Responsabilidade Técnica pelo Estabelecimento; 
  • Alvará de Localização do Laboratório; 
  • Comprovante de cadastro no Laboratório Central (LACEN);  
  • Relação dos Exames realizados; 
  • Tabela de Postos de Coleta vinculados ao Laboratório. 
  • RDC 302/2005 - Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa- RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. 
  • A-RDC 302/2005 - regulamenta o funcionamento do laboratório clínico no que diz respeito às condições gerais de organização, recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e instrumentos laboratoriais, produtos para diagnóstico de uso in vitro, gerenciamento de resíduos e biossegurança. 
  • Portaria nº 612/2020/ SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS/SES/GASEC, de 07 de dezembro de 2020 - Define os critérios para o Processo de Licenciamento Sanitário (PLS) por intermédio de Autoinspeção e Termo de Responsabilidade. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Atender as pendências que possam surgir; 
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
  • Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins : (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
  • Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: 3218-3298 ou 3218-3264 
  • Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
05 dias úteis.
  • Taxa de R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo; 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
Favoritar: