Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licenciamento Sanitário de Laboratórios de Análises Clínicas

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Licenciamento Sanitário de Laboratórios de Análises Clínicas

Este serviço tem por objetivo a emissão de Alvará Sanitário para Laboratórios de Análises Clínicas.

Pessoa Jurídica - Laboratório Clínico, Patologia, Citologia e Analítico.

Ser Laboratório Clínico, de Patologia, de Citologia e Analítico.

Roteiro para autoinspeção em Laboratório de Análises Clínicas;
Contrato Social (Apenas para Empresas Privadas);
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais pago;
Certificado de Responsabilidade Técnica pelo Estabelecimento;
Alvará de Localização do Laboratório;
Comprovante de cadastro no Laboratório Central (LACEN);
Relação dos Exames realizados;
Tabela de Postos de Coleta vinculados ao Laboratório.

Secretaria da Saúde (SESAU)

Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins : (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259
Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: 3218-3298 ou 3218-3264
Site: http://www.vigilancia-to.com.br/

RDC 302/2005 - Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa- RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
A-RDC 302/2005 - regulamenta o funcionamento do laboratório clínico no que diz respeito às condições gerais de organização, recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e instrumentos laboratoriais, produtos para diagnóstico de uso in vitro, gerenciamento de resíduos e biossegurança.
Portaria nº 612/2020/ SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS/SES/GASEC, de 07 de dezembro de 2020 - Define os critérios para o Processo de Licenciamento Sanitário (PLS) por intermédio de Autoinspeção e Termo de Responsabilidade.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

05 dias úteis.

Taxa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
Fique atento para as notificações de pendências.

E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br e licenciamento.visato@gmail.com
Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Por telefone:?0800 642 7200

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Favoritar:

Simplificar serviço