É concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, de acordo com a lei vigente:

• Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
• Cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria;
• Sessenta e cinco anos de idade, se homem;
• Sessenta anos de idade, se mulher.

• Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Implemento de Idade, Transferência para Reserva Remunerada “a pedido”, Transferência para Reserva Remunerada “ex officio” ou Reforma “ex officio”;

Simulação de tempo de contribuição.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

·        Certidão de Nascimento ou Casamento;

·        Documento de Identificação Oficial com foto;

·        Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·        Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;

·        Comprovante de endereço atualizado.

COMPROVANTE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL (CONVÊNIO DO ESTADO DO TOCANTINS)

·        Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta;

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

·        Cópia do último contracheque;

·        Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;

·        Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;

·        Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];

·        Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;

·        Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;

·        Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;

·        Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policiais Civis;

·        Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;

·        Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;

·        Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;

·        Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;

·        Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma Ex Officio.

DOCUMENTOS DO PROCURADOR

·        Carteira de Identidade;

·         CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso.

· Cópia da Sentença/Decisão Judicial;

 · Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:

·        Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Carteira de Identidade; o CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

       Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses

• Lei Estadual 1.614 de 04 de outubro de 2005  - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• Portaria Estadual nº 700, de 24 de maio de 2019-  Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• Portaria Estadial  nº 2.291, de 30 de agosto de 2021 - Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. O servidor solicita a aposentadoria por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Após a validação dos dados cadastrais, funcionais e de todas as contribuições apresentadas nas fichas financeiras e/ou de relação das contribuições do servidor, o processo é encaminhado para a análise e emissão de informação técnica;
3. Será emitido Parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
4. Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos;
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao TCE para apreciação e registro;
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com.

Não há taxas para este serviço. 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289;
• Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio;
• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.