É concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, de acordo com a lei vigente:

• Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
• Cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria;
• Sessenta e cinco anos de idade, se homem;
• Sessenta anos de idade, se mulher.

• Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Implemento de Idade, Transferência para Reserva Remunerada “a pedido”, Transferência para Reserva Remunerada “ex officio” ou Reforma “ex officio”;
• Simulação de tempo de contribuição

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• Comprovante de Informações Bancárias do Banco do Brasil (Convênio do Estado do Tocantins);
• Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta;

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
• Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policiais Civis;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;
• Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma Ex Officio.

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso.

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade; o CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

• Lei Estadual 1.614 de 04 de outubro de 2005  - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• Portaria Estadual nº 700, de 24 de maio de 2019-  Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• Portaria Estadial  nº 2.291, de 30 de agosto de 2021 - Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a aposentadoria por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Após a validação dos dados cadastrais, funcionais e de todas as contribuições apresentadas nas fichas financeiras e/ou de relação das contribuições do servidor, o processo é encaminhado para a análise e emissão de informação técnica;
3. Você receberá um parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
4. Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos;
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao TCE para apreciação e registro;
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.