É concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, de acordo com a lei vigente:

• Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
• Cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria;
• Sessenta e cinco anos de idade, se homem;
• Sessenta anos de idade, se mulher.

• Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Implemento de Idade, Transferência para Reserva Remunerada “a pedido”, Transferência para Reserva Remunerada “ex officio” ou Reforma “ex officio”;
• Simulação de tempo de contribuição

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• Comprovante de Informações Bancárias do Banco do Brasil (Convênio do Estado do Tocantins);
• Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta;

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
• Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policiais Civis;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;
• Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma Ex Officio.

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso.

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade; o CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.