• Ser Servidor Efetivo, Estável ou Estabilizado.

• Termo judicial comprobatório da guarda para fins de adoção; 
• Declaração do Setorial de RH, informando o exercício funcional da servidora; 
• Certidão de nascimento da criança, já registrada em nome do(a) servidor(a) - Caso o processo de adoção já tenha sido concluído.

• Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 Art. 101- ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
• Lei Estadual nº 3.461 de 25 de abril de 2019 art. 73 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 - Acessar o Portal de Serviços;

2 - Preencher Requerimento Digital;

3 - Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 -Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento doórgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitaçãodesejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal deServiços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1581;
• E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

• Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site: https://to.gov.br/secad

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.