Serviço a ser simplificado:
Solicitar Abono de Permanência
O que é:
Permite você solicitar o abono de permanência se já tiver cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em atividade.
Como solicitar o serviço:
- Se enquadrar nos requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição estabelecidos nos arts. 34 e 43, da Lei nº 1.614/2005;
- Optar por permanecer em atividade.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
- Site: https://www.to.gov.br/igeprev
- E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com
Legislação:
- PORTARIA ESTADUAL nº 700/2019.Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
- PORTARIA ESTADUAL nº 2.291/2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019.
- LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.