• Se enquadrar nos requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição estabelecidos nos arts. 34 e 43, da Lei nº 1.614/2005;
• Optar por permanecer em atividade.

• Requerimento abono de permanência

Documentos Pessoais do Segurado:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.

Dados Funcionais do Segurado:

• Último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo gestor Órgão/Poder de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso.

• PORTARIA ESTADUAL nº 700/2019.Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 
• PORTARIA ESTADUAL nº 2.291/2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019. 
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

• Você deve solicitar o Abono de Permanência por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; O Abono de Permanência pode ser autuado no RH de origem do servidor. 
• Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, ocorrerá a análise e a emissão de informação técnica. 

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.