• Se enquadrar nos requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição estabelecidos nos arts. 34 e 43, da Lei nº 1.614/2005;
• Optar por permanecer em atividade.

• Requerimento abono de permanência
• DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO
• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo gestor Órgão/Poder de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso.
• DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL
• Documento de Identificação oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
• Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700/2019.Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291/2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019. 
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. O servidor solicita o Abono de Permanência por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; O Abono de Permanência pode ser autuado no RH de origem do servidor. 
2. Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, ocorrerá a análise e a emissão de informação técnica.  
3. Posteriormente os autos serão encaminhados ao Órgão de Origem do servidor responsável pelo deferimento/ publicação e pagamento do Abono de Permanência.

• Site do Igeprev-TO: https://www.to.gov.br/igeprev;
• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Gerência de Atendimento Previdenciário: (63) 3218-3209;
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com
• Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios;
• Contato: (63) 3218-7213
• Telefone: (63) 3218-7285.

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• E-mail: ouvidoria.Igeprev.tocantins@gmail.com.
• Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289

·         https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5

·         https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento

·         https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

·         O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;

·         É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;

·         Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio;

·         Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.