• Todo cidadão que almeja exercer a profissão de Leiloeiro Público no Estado do Tocantins.

• Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
• Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil; ou;
• Declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
• Prestar caução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte forma;
• em dinheiro depositado em caderneta de poupança no Banco do Brasil S.A.;
• Cópia autenticada do R.G;
• Cópia autenticada do CPF;
• Cópia autenticada do Certificado Militar (sexo masculino);
• 02 (duas) fotos 3x4 recente;
• Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (original);
• Certidão Negativa de Distribuições Criminais (original);
• Certidão Negativa de Execuções Criminais (original);
• Certidão Negativa de Protestos (Original);
• Certidões Negativas das Ações Cíveis e da Família (original);
• Certidão Negativa Federal – Distribuições Cíveis e Criminais (original);
• Declarações relacionadas nos itens 1.3 a 1.9; com reconhecimento de firma do seu signatário, a ser feito por tabelionato regularmente autorizado.

Observação: As certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público;

Obs.: O art. 19 dessa Instrução Normativa está suspenso, conforme decisão do dia 15 de fevereiro de 2023, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1055149-12.2022.4.01.3400.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o portal de serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

• Exclusivamente Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo
• Telefone: (63) 3218-4824;
• E-mail: fiscalização@jucetins.to.gov.br.

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• E-mail: fiscalizacao.jucetins@gmail.com;
• Fala br

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br;
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução   Normativa nº  52/22).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.