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Registro de Atos Relacionados À Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação de Sociedades

Este serviço tem por objetivo o registro de atos referentes à alteração que unem duas ou mais sociedades de tipos jurídicos iguais ou diferentes para promover Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação.  

Pessoa Física

Qualquer cidadão que deseje registrar os atos referentes à alteração que unem duas ou mais sociedades de tipos jurídicos iguais ou diferentes para promover Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação.

  • Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
  • Dados das empresas envolvidas. 
  • Instrução  Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 1.  Preencher os dados das empresas envolvidas na Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação, e o Documento Básico de Entrega(DBE) da Receita Federal do Brasil RFB, com firmas devidamente reconhecidas de acordo com a Resolução Plenária nº002/2013, de 26/04/2013 (DOE de 30/04/2013); art. 3º, incisos I, II e III da Lei 13.726/18 de 08/10/2018 (DOU de 09/10/2018);

2.   Entregara Documentação preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS;

3.   Acompanhara Solicitação: Via número de protocolo virtual: www.jucetins.to.gov.br;

4.   Disponibilização do documento Registrado:

5. Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio no endereçohttp://jucetinsonline.jucetins.to.gov.br/via única.

  • Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.
  • Telefone: (63) 3218-4810 / (63) 3218-4811 (63) 3218-4819/4805
  • E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme Demanda, em média 20 (vinte) minutos; Digital: Imediato.
Prazo legal de 5 (cinco) dias úteis.

Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br.

  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: