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Procedimento de Licenciamento Ambiental

Esse serviço tem por objetivo licenciar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.
Pessoa Física - Produtor Rural.
  • Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS)
Gerência de Apicultura, Orgânicos e Agroecológicos (GAOA)
  • Telefone: (63) 3218-3143
  • Lei Federal 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 - "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências".
  • Resolução CONAMA nº. 001/86 "Define as situações e estabelece os requisitos e condições para desenvolvimento de Estudo de Impacto Ambiental ? EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA";
  • Resolução CONAMA nº. 237/97 "Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental";
  • Resolução COEMA n°. 07/2005 - Esfera Estadual/TO - "Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins".
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
Entre 15 e 180 dias.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências. 

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 

Site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: 

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS)
Setor/Departamento: Gerência de Apicultura, Orgânicos e Agroecológicos (GAOA)
Favoritar:
Simplificar serviço