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Afastamento Para Finalização de Trabalho de Conclusão de Curso

Este serviço tem como objetivo o requerimento para o afastamento Benefício assegurado aos servidores estaduais, referente a afastamento por até dez dias consecutivos, para conclusão de trabalho de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, inerente à área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, sendo que os procedimentos necessários à sua concessão ou indeferimento são analisados pelo órgão de lotação do servidor.
Pessoa Física - Servidor Estadual efetivo.
  • Ser Servidor Estadual efetivo, estável ou estabilizado.
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Declaração a ser expedida pela unidade de lotação do servidor, esclarecendo se há ou não relação entre as atribuições desenvolvidas pelo servidor junto a sua Unidade de lotação (quando o curso não possuir relação direta com as atribuições do cargo ocupado); 
  • Documento comprobatório de matrícula no curso de graduação ou de pós-graduação; 
  • Declaração da Instituição informando se o servidor se encontra em fase de elaboração de trabalho de conclusão de curso.
  • Art. 111, inciso IV, da Lei Estadual 1818 de 23/08/2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 ? Acessar o Portal de Serviços;

2 ? Preencher Requerimento Digital;

3 ? Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 ? Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento doórgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitaçãodesejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal deServiços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Endereço: Praça dos Girassóis, s/nºEsplanada das Secretarias
  • CEP: 77.001-906 ? Palmas - TO
  • Telefone:(63) 3218-1581
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com
  •  
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato. Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)
Favoritar: