Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Afastamento Para Finalização de Trabalho de Conclusão de Curso

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Afastamento Para Finalização de Trabalho de Conclusão de Curso

Este serviço tem como objetivo o requerimento para o afastamento Benefício assegurado aos servidores estaduais, referente a afastamento por até dez dias consecutivos, para conclusão de trabalho de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, inerente à área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, sendo que os procedimentos necessários à sua concessão ou indeferimento são analisados pelo órgão de lotação do servidor.

Pessoa Física - Servidor Estadual efetivo.

Ser Servidor Estadual efetivo, estável ou estabilizado.

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Declaração a ser expedida pela unidade de lotação do servidor, esclarecendo se há ou não relação entre as atribuições desenvolvidas pelo servidor junto a sua Unidade de lotação (quando o curso não possuir relação direta com as atribuições do cargo ocupado);
Documento comprobatório de matrícula no curso de graduação ou de pós-graduação;
Declaração da Instituição informando se o servidor se encontra em fase de elaboração de trabalho de conclusão de curso.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Endereço: Praça dos Girassóis, s/nºEsplanada das Secretarias
CEP: 77.001-906 ? Palmas - TO
Telefone:(63) 3218-1581
E-mail: secadgrupo1@gmail.com

Art. 111, inciso IV, da Lei Estadual 1818 de 23/08/2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Imediato. Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há.

Não há taxas para esse serviço.

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Sistema de Ouvidoria da ControladoriaGeral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço