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Cadastro Obrigatório das Unidades Produtoras de Algodão

Este serviço tem por objetivo realizar o cadastramento das propriedades e/ou áreas produtoras de algodão de forma eletrônica e automatizada, cuja finalidade é auxiliar nas ações sistemáticas para prevenção e controle da praga "Bicudo do Algodoeiro", sendo realizado anualmente e o proprietário/arrendatário com mais de uma inscrição estadual deverá fazê-lo separadamente.

 

Pessoa Física; Pessoa Jurídica
  • Ser maior de 18 anos;
  • Ser produtor que possua propriedade e/ou área que seja produtora de algodão.

Pessoa Física:

  • Algodão Sequeiro:
    1. Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
    2. Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
    3. DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
    4. Comprovante de pagamento do DARE. 
  • Algodão Semente/Pesquisa/Ensino:
    1. Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
    2. Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
    3. Plano de Trabalho; 
    4. Termo de Compromisso do Produtor.
    5. DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
    6. Comprovante de pagamento do DARE. 

 

Pessoa Jurídica:

  • Algodão Sequeiro:
    1. Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
    2. Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
    3. DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
    4. Comprovante de pagamento do DARE. 
  • Algodão Semente/Pesquisa/Ensino:
    1. Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
    2. Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
    3. Plano de Trabalho; 
    4. Termo de Compromisso do Produtor.
    5. DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
    6. Comprovante de pagamento do DARE. 
  • Instrução Normativa Estadual nº. 02, de 25 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre medidas fitossanitárias para o controle do bicudo do algodoeiro no estado do Tocantins.
  • Lei estadual nº 1027 de 10 de dezembro de 1998 - Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências.
  • Lei estadual nº 1082 de 1º de julho de 1999 - Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins. Decreto estadual nº 1.634 de 17 de abril de 2002 - Dispõe sobre o regulamento da defesa sanitária vegetal no Estado do Tocantins.

ETAPAS DO ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins/ Gerência de Sanidade Vegetal - GSV;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Soja Sequeiro:
    1. O cidadão deve fazer o pedido na Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou a Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal - GACFV, para preenchimento do formulário específico; 
    2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
    3. A ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados.
  • Soja Semente/Pesquisa/Ensino:
    1. O cidadão deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou na Gerência de Sanidade Vegetal - GSV na sede da ADAPEC, para preenchimento do formulário específico;
    2. Deverá apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
    3. A ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados;
    4. O cidadão irá receber protocolo emitido pela ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou o Departamento responsável e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Sanidade Vegetal - ADAPEC.
  • Telefone: (63) 3218-2125 
  • Disque Defesa: 0800 063 1122.
  • Suporte Técnico da Gerência de Sanidade Vegetal – Telefone: (63)3218-2176.
  • Site: www.to.gov.br/adapec
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
Sequeiro: Imediato. Pesquisa: até 05 dias.
  • Taxa para cadastro: R$ 50,00 (cinquenta reais), até 100 ha e acrescido de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por hectare.
  • Código: 444
  • Sub-código (até 100ha): 8.7.1
  • Sub-código (acima 100ha): 8.7.2

Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC: https://www.to.gov.br/adapec

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências
CADASTRO_OBRIGATORIO_DAS_AREAS_PRODUTORAS_DE_ALGODAO_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
Favoritar: