Serviço a ser simplificado: Cadastrar Unidades Produtoras de Algodão

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O que é:

Permite você cadastrar propriedades e áreas produtoras de algodão de forma eletrônica para ajudar no controle da praga "Bicudo do Algodoeiro".

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

Pessoa Física:

Algodão Sequeiro:

• Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
• Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
• DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

Algodão Semente/Pesquisa/Ensino:

• Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
• Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
• Plano de Trabalho; 
• Termo de Compromisso do Produtor.
• DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

Pessoa Jurídica:

Algodão Sequeiro:

• Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
• Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
• DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

Algodão Semente/Pesquisa/Ensino:

• Formulário de Cadastro Obrigatório de Propriedade;
• Croqui da lavoura e Coordenadas Geográficas;
• Plano de Trabalho; 
• Termo de Compromisso do Produtor.
• DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

 

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Soja Sequeiro:

1. Fazer o pedido na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC) em um Escritório Local ou Seccional, ou na Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal (GACFV) e preencha o formulário necessário.
2. Apresentar os documentos exigidos (veja a lista de documentos).
3. O servidor atendente da ADAPEC irá registrar o pedido e adicionar os documentos solicitados.

Soja Semente/Pesquisa/Ensino:

1. Procurar a ADAPEC em um Escritório Local ou Seccional ou na Gerência de Sanidade Vegetal (GSV) para preencher o formulário necessário.
2. Apresentar os documentos necessários para o serviço.
3. O servidor atendente da ADAPEC irá registrar o pedido e adicionar os documentos.
4. Receber um protocolo e instruções sobre como acompanhar o andamento do seu pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Sanidade Vegetal - ADAPEC.
• Telefone: (63) 3218-2125 
• Disque Defesa: 0800 063 1122.
• Suporte Técnico da Gerência de Sanidade Vegetal – Telefone: (63)3218-2176.
• Site: www.to.gov.br/adapec

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Legislação:

• Instrução Normativa Estadual nº. 02, de 25 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre medidas fitossanitárias para o controle do bicudo do algodoeiro no estado do Tocantins.
• Lei estadual nº 1027 de 10 de dezembro de 1998 - Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências.
• Lei estadual nº 1082 de 1º de julho de 1999 - Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.
• Decreto estadual nº 1.634 de 17 de abril de 2002 - Dispõe sobre o regulamento da defesa sanitária vegetal no Estado do Tocantins.