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Habilitação de Médico Veterinário para Emissão de Gta - Saída

Este serviço tem por objetivo promover o controle do trânsito animal, importante para o sistema de defesa sanitária, por meio de emissão de GTA/SAÍDA por médico veterinário devidamente habilitado. 

Pessoa Física - Médicos veterinários credenciados como Responsável Técnico de eventos.
  • Ser médico veterinário credenciado como Responsável Técnico de eventos.
  • Requerimento de Instrução para habilitação de Responsabilidade Técnica para emissão de GTA - Saída; 
  • Portaria de Habilitação para Emissão de GTA/SAÍDA emitida pela SFA/MAPA e disponibilizada no DOU; 
  • Requerimento de habilitação de Responsabilidade Técnica  
  • Ficha cadastral preenchida (documento fornecido pela ADAPEC em conformidade com legislação vigente IN 01 de 22/01/19); 
  • Portaria ADAPEC nº 15 de 22 de janeiro de 2019; 
  • Instrução Normativa ADAPEC nº 01 de 22 de janeiro de 2019; 
  • Certificado de Treinamento e habilitação pela SFA/TO 
  • Portaria de Habilitação;  
  • Documento Oficial de Identificação com Foto; 
  • CPF - Cadastro Pessoa Física 
  • Comprovante de Residência. 
  • Instrução Normativa ADAPEC nº 01 de 22 de janeiro de 2019 - Autoriza a emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, nos termos que especifica; 
  • Portaria ADAPEC nº 15 de 22 de janeiro de 2019 - Estabelece normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem-estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
Sete dias úteis (7) mediante a conformidade da documentação.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Animal (GACF)
Favoritar: