Serviço a ser simplificado: Habilitar Médico Veterinário para Emissão de GTA de Saída de Eventos Pecuários

---

O que é:

Permite autorizar médicos veterinários a emitir a Guia de Trânsito de Animais (GTA) para a saída de animais em eventos pecuários.

---

Como solicitar o serviço:

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Requerimento de Instrução para habilitação de Responsabilidade Técnica para emissão de Guia de Trânsito de Animais - GTA - Saída;
• Portaria de Habilitação para Emissão de GTA/SAÍDA emitida pela SFA/MAPA e disponibilizada no DOU;
• Requerimento de habilitação de Responsabilidade Técnica
• Ficha cadastral preenchida (documento fornecido pela ADAPEC em conformidade com legislação vigente IN 01 de 22/01/19);
• Certificado de Treinamento e habilitação pela SFA/TO;
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• Cadastro Pessoa Física - CPF;
• Comprovante de Residência;
• Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.

 

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

• Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
• Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
• O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
• Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

---

Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2176, (63) 3218-2168; (WhatsApp);
• Disque Defesa: 0800 063 1122;
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

---

Legislação:

• Instrução Normativa Estadual ADAPEC Nº 01, de 22 de janeiro de 2019 - Autoriza a emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, nos termos que especifica.
• Portaria Estadual ADAPEC Nº 311, de 14 de dezembro de 2022 - Considerando finalmente, a importância representada pelos eventos pecuários bem como a necessidade de disciplinar, padronizar, controlar e fiscalizar as atividades zoossanitárias em consonância com as normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal do Estado;
• Manual de responsabilidade técnica do CRMV.