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Jurídico Aem-to – Inmetro

O setor jurídico da AEM-TO é o setor que formaliza e acompanha os processos de Autos de Infração lavrados por infringência aos dispositivos da legislação metrológica, quer seja na área da metrologia legal como na certificação e avaliação da conformidade e qualidade.Cabe ao setor jurídico analisar os processos, emitir pareceres, notificações e demais atos processuais garantindo a sua tramitação nos moldes legais.
Destina-se ao atendimento dos autuados e inadimplentes de forma a garantir o cumprimento da legislação.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM)
Assessoria Jurídica (ASSJUR)
Não há prioridade
48 h
O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente na AEM-TO
Não há.
Somente é cobrado cópia de processos.
https://www.to.gov.br/aem/o-que-fiscalizamos/3qs13gdt54ic
O serviço pode ser requerido a qualquer momento de acordo com a necessidade dos interessados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM)
Setor/Departamento: Assessoria Jurídica (ASSJUR)
Favoritar:
Simplificar serviço