• Pessoa Física - Proprietários de veículos com ocorrência de destruição ou perda total.

• Requerimento;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ? CRLV;
• Documento que comprove a baixa do registro do veículo, emitido pelo DETRAN; 
• Laudo da perícia técnica ou da seguradora informando a destruição ou perda total do veículo;
• Boletim de ocorrência, expedido pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou Secretaria de Segurança Pública à época do fato;
• Demonstrativo da inexistência de débitos até a data da ocorrência de destruição, perda total ou sinistro do veículo;
• Documento oficial de identificação com foto; 
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

• Portaria SEFAZ nº 272 de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA (Redação dada pela Portaria nº 26 de 15.01.13)

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
• Digital pelo Portal de Serviços.
• Telefone: (63) 3218-1377
• E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

• Taxa de Serviços Estaduais-R$30,00 (Trinta reais)-via emissão do DARE

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.