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Aves - Cadastro de Estabelecimento Avícola O Que É Este Serviço

A venda de aves por estabelecimento comerciais somente será permitida mediante cadastro junto a ADAPEC, conforme Portaria estadual nº 200 de 28 de maio de 2012. Essa medida têm objetivo de prevenir a disseminação de agentes patogênicos nas aves de interesse comercial no Estado de Tocantins.
Qualquer pessoa jurídica pode realizar o cadastro.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
·Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);·Cópia do CPF (se pessoa física);·Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);·Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);·Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;·Cópia da Inscrição Estadual da propriedade;·Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;·Memorial descritivo*(veja detalhes no item Outras informações).
. ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.
·Procurar o escritório da ADAPEC;·Preencher Formulário para cadastro;·Entregar a documentação requerida.·Procurar o escritório da ADAPEC;·Preencher Formulário para cadastro;·Entregar a documentação requerida.
..Escritórios de atendimento da ADAPEC.Suporte técnico – Programa estadual de Sanidade Avícola (PESA) pelo Tel. (63) 3218-2166.
Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário
Trinta minutos (30min)
Sete dias (7) mediante conformidade da documentação.
Serviço gratuito.
·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00..
https://adapec.to.gov.br/servicos/rea-animal/sanidade-animal/programa-estadual-de-sanidade-avicola---pesa/
O Memorial descritivo referente às medidas higiênico-sanitárias e de biosegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola, que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descriçã
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)
Favoritar: