Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Cadastrar Estabelecimento Avícola

Voltar

Cadastrar Estabelecimento Avícola

Permite você realizar o cadastro de estabelecimento avícola para permissão de venda de aves, conforme Portaria estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023.

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Ser um produtor rural ou um avicultor.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (se pessoa jurídica);
Cadastro de Pessoa Física - CPF (se pessoa física);
Comprovante de endereço;
Documento que comprove a titularidade da propriedade;
Inscrição Estadual da propriedade (se houver).

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

SEM INFO

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)

Telefone do Programa Estadual de Sanidade Avícola: (63) 3218-2166;
Disque Defesa da ADAPEC telefone: 0800 63 1122;
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento;
Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

Portaria Estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023 - Dispões sobre a Fiscalização dos Estabelecimentos Avícolas.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas com crianças de colo e obesos;
Pessoas com transtorno do espectro autista;
Pessoas com mobilidade reduzida;
Doadores de sangue.

Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.

Imediato, mediante conformidade da documentação.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC: https://www.to.gov.br/adapec
Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria Setorial da ADAPEC: (63) 3218-2266;
Whatsapp: 0800 063 1122 ;
Endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Agricultura e Pecuária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Setor/Departamento: Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)

Favoritar:

Simplificar serviço