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Cadastro de Estabelecimento Avícola

Este serviço tem por objetivo realizar o cadastro de estabelecimento avícola para permissão de venda de aves, conforme Portaria estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023, com o objetivo de prevenir a disseminação de agentes patogênicos nas aves de interesse comercial no Estado de Tocantins.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser um produtor rural ou um avicultor.
  • Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
  • Cópia do CPF (se pessoa física);
  • Comprovante de endereço;
  • Documento que comprove a titularidade da propriedade;
  • Cópia da Inscrição Estadual da propriedade (se houver).
  • Portaria Estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. O cidadão deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional);
  2. Deverá apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. A ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. O cidadão irá receber protocolo emitido pela ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) e as orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Endereço: Escritórios locais da ADAPEC;
  • Telefone do Programa Estadual de Sanidade Avícola: (63) 3218-2166
  • Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122.
  • Site: www.to.gov.br/adapec 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 30 min Digital: Nãao há fila
Imediato, mediante conformidade da documentação.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • E-mail: pesa.adapec@gmail.com
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 
  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
  • Fala BR

Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC:

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)
Favoritar: