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Cadastrar Estabelecimento Avícola

Permite você realizar o cadastro de estabelecimento avícola para permissão de venda de aves, conforme Portaria estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser um produtor rural ou um avicultor.
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (se pessoa jurídica); 
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF (se pessoa física); 
  • Comprovante de endereço; 
  • Documento que comprove a titularidade da propriedade; 
  • Inscrição Estadual da propriedade (se houver).
  • Portaria Estadual nº 336 de 30 de outubro de 2023- Dispões sobre a Fiscalização dos Estabelecimentos Avícolas.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Telefone do Programa Estadual de Sanidade Avícola: (63) 3218-2166 
  • Disque Defesa ADAPEC telefone: 0800 63 1122. 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. 
  • Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 30 minutos.
Imediato, mediante conformidade da documentação.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • E-mail: pesaadapec@gmail.com
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)
Favoritar: