PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Registrar Reclamação no Procon

O consumidor pode registrar sua reclamação pela internet, sem precisar ir até o atendimento presencial.

Basta acessar o site do Procon Tocantins, preencher o formulário, anexar os documentos e enviar a solicitação.

O serviço é digital e gratuito.

Todo consumidor que mora no Tocantins.

Reúna os documentos necessários.
Acesse o site do Procon Tocantins e faça seu cadastro.
Depois, preencha o formulário e envie os documentos.
Se preferir, vá até uma unidade do Procon para atendimento presencial.

Documentos pessoais (do consumidor e procurador, se for o caso) como:

  • CIN (Carteira de Identidade Nacional) ou antigo RG (Registro Geral),
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
  • Comprovante de endereço;

Documentos que comprovam a relação de consumo como:

  • Notas e cupons fiscais,
  • Contratos,
  • Pedidos,
  • Folhetos ou anúncios publicitários,
  • Rótulo ou embalagem,
  • Recibos,
  • Boletos bancários,
  • Comprovantes de despesas médicas,
  • Ordem de serviço,
  • Etc.

Procuração, caso o consumidor seja representado.

 
Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Procon - Gerencia de Atendimento e Educação ao Consumidor - Gaec (GAEC)

Você pode acompanhar sua reclamação por telefone ou e-mail.
Após registrar a reclamação, você recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento.

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Essa lei protege os direitos do consumidor em todo o Brasil.

Este serviço está disponível 24 horas por dia no site.
Por ser digital, não há fila nem ordem de prioridade.

O serviço pode ser usado a qualquer momento.
O sistema fica disponível no site do Procon todos os dias, o tempo todo.

A empresa tem até 10 dias para responder à notificação.
O consumidor também tem 10 dias para responder à defesa.
Se necessário, o Procon marca uma audiência em até 30 dias.
O não comparecimento encerra o processo, mas pode ser reaberto em até 10 dias com justificativa.
Havendo acordo, a empresa tem 10 dias para comprovar o cumprimento.
Se não cumprir, o caso pode ir para a Justiça ou Dívida Ativa.
Multas devem ser pagas ou contestadas em até 10 dias.
Não há.

O serviço é gratuito. O consumidor não paga nenhuma taxa para registrar a reclamação.

Mais informações estão disponíveis no site do Procon Tocantins.
Guarde sempre seus comprovantes e mantenha seus dados atualizados para receber retorno.

Telefone: (63) 3218-2341
E-mail: gerencia_palmas@procon.to.gov.br
WhatsApp: (63) 98154-0050
Endereço: Esplanada das Secretarias – Praça dos Girassóis – Palácio Araguaia, térreo – Palmas/TO
Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br
Portal de Serviços: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Saiba mais: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Setor/Departamento: Procon - Gerencia de Atendimento e Educação ao Consumidor - Gaec (GAEC)
Favoritar:
Simplificar serviço