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Legislação

Disponibiliza o acesso à Legislação Tributária: Legislação, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Convênios, Protocolos e Atos.
Pessoa Física ou Jurídica.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Acesso a internet, no site da SEFAZ.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Acesso a internet, no site da SEFAZ. Diretoria de TributaçãoE-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Acesso a internet, no site da SEFAZ.Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Acesso a internet, no site da SEFAZ.

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Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.Serviços on line: imediato.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.On line: Imediato
Serviços on line: imediato;Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

Não há cobrança.

Diretoria de TributaçãoE-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.Acesso a internet, no site da SEFAZ.

https://www.to.gov.br/sefaz/legislacao/354ptqj84pfr

Diretoria de TributaçãoE-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Site da SEFAZ.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Diretoria de Tributação (DTRI)
Favoritar: