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Cadastramento de Secretarias de Saúde e Vigilâncias Sanitárias

Esse serviço tem por objetivo realizar o cadastro das Secretarias de Saúde e Vigilâncias Sanitárias municipais para liberação de receitas.
Pessoa Jurídica - Órgão Público.
  • Ser servidor nomeado como Secretário ou Coordenador das Secretarias de Saúde ou Vigilâncias Sanitárias municipais do estado do Tocantins.
Secretaria da Saúde (SESAU)
Dvisa - Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA)
  • Telefone Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 ou 3218-3259
  • Telefone Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: (63) 3218-3298 ou 3218-3264
  • E-mail: receituário.to@gmail.com
  • Portaria/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
  • Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
  • Resolução nº 11, de 22 de março de 2011 - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
05 dias úteis.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Órgão Público
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Dvisa - Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA)
Favoritar:
Simplificar serviço