• Ser servidor nomeado como Secretário ou Coordenador das Secretarias de Saúde ou Vigilâncias Sanitárias municipais do estado do Tocantins.

• Documento oficial de identificação com foto do Secretário ou Coordenador;
• CPF do Secretário ou Coordenador;
• Ato de nomeação do Secretário ou Coordenador;
• Comprovante de endereço da Instituição (água, energia ou telefone).

• Portaria/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
• Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
• Resolução nº 11, de 22 de março de 2011 - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 ou 3218-3259
• Telefone Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: (63) 3218-3298 ou 3218-3264
• E-mail: receituário.to@gmail.com

• Não há taxas para este serviço.

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da SESAU: https://www.to.gov.br/saude
• Site da Vigilância Sanitária: http://www.vigilancia-to.com.br/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.