• Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
• Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
• Ter cadastro no Sistema Prevenir.
• O responsável Técnico deve ter credenciamento no CBMTO;
• Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

Pessoa Física: 

• Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR;. 
• Comprovante de área construída;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
• Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
• Comrpovante da  taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa.

Pessoa Jurídica:

• Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR;. 
• Comprovante de área construída;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
• Certidão CNPJ para empresas;
• Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
• Comprovante da  taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa.

• Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

   1. Você deve Acessar o Portal de Serviços;

   2. Você deve, ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

• Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar vistoria, na aba “Projetos”.
• Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;
• Item 3 – Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;

  4. Você deve seguir as instruções conforme Item escolhido;

  5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido, in loco, ou deixar as informações atualizadas para contato.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve fazer o agendamento no Sistema Prevenir;
2. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
3. Você deve comparecer ao órgão na data agendada;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
6. Você deve aguardar Vistoria in loco.

• Telefone: (63) 3218-4716;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.

De acordo com o tamanho da edificação em m2.

• Ouvidoria Setorial do Órgão: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.